REsp 1945081 - DECISAO

REsp 1945081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a investigação da suposta ilegalidade dos decretos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve questão constitucional cuja competência de exame não é do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que as finalidades previstas nos decretos encontram amparo nas disposições da Lei 10.438/2002 e no princípio da modicidade tarifária.

Parties
Autor: Solida Brasil Madeiras Ltda.; Ré: Aneel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Lei 10.438/2002, Decretos Federais, Bandeiras Tarifárias, Majoração Da CDE, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Regulação Energética Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Lei 10.438/2002 Decretos Federais Bandeiras Tarifárias Majoração Da CDE +1 more

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Parties

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Autor

Aneel

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto às finalidades da CDE
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 13 da Lei 10.438/2002
  3. 3 Possibilidade de revisão em Recurso Especial de matéria que demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a investigação da suposta ilegalidade dos decretos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve questão constitucional cuja competência de exame não é do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que as finalidades previstas nos decretos encontram amparo nas disposições da Lei 10.438/2002 e no princípio da modicidade tarifária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.