EREsp 1945622 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação literal dos dispositivos infraconstitucionais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, por serem matéria de competência do STF.

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Parties: Recorrente: ANTONIAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Inexigibilidade De Cobrança, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Regulatório De Energia Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Inexigibilidade De Cobrança Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade da regulamentação infralegal dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
2 inexigibilidade da cobrança relativa à CDE
3 prequestionamento de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial
Embargos de declaração acolhidos apenas para efeitos de prequestionamento

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