REsp 1944038 - DECISAO

REsp 1944038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal envolve matéria constitucional e o exame da gestão dos recursos da CDE exige análise de decretos e de complexo material fático-probatório, circunstância que impede o reexame em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Em razão do trabalho...

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Parties
Recorrente: Metalúrgica Mor S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Bandeiras Tarifárias, Inconstitucionalidade De Decretos, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Bandeiras Tarifárias Inconstitucionalidade De Decretos Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Metalúrgica Mor S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 em relação à Lei 10.438/2002
  2. 2 competência do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal envolve matéria constitucional e o exame da gestão dos recursos da CDE exige análise de decretos e de complexo material fático-probatório, circunstância que impede o reexame em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).