REsp 1950422 - DECISAO

REsp 1950422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 25, III, da Lei n. 13.360, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente: AMÉRICA TAMPAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Prequestionamento, Ampliação Da Política Tarifária Por Decreto Presidencial, Revogação De Dispositivos Legais
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Prequestionamento Ampliação Da Política Tarifária Por Decreto Presidencial Revogação De Dispositivos Legais

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Parties

AMÉRICA TAMPAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25, III, da Lei n. 13.360/2006
  2. 2 inadmissibilidade de ampliação da política tarifária por meio de decreto presidencial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 25, III, da Lei n. 13.360, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.