REsp 1953483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERRAGENS GS INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS EIRELI,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTA DE DESENVOLVIMENTOENERGÉTICO (CDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIANA DISCUSSÃO REFERENTE À CDE. FINALIDADES DA CDE. LEI10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃOINFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RGEPARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA ANEEL E DA UNIÃOPROVIDAS Nas razões do especial, arecorrentedefendeviolação ao art. 13, § 1º, da Lei 10.438/2002. Em síntese, requer seja reconhecida a ilegalidade da ausência de repasse pela União de recursos à CDE, uma vez que o comando legal é imperativo. Pretende, ainda, o reconhecimento da ilegalidade das finalidades criadas pelos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014. Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a legalidade dos Decretos, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 604): Da análise das hipóteses acima transcritas, entendo que não houve ilegalidade por parte da regulamentação infralegal, pois as destinação dos recursos da CDE previstas nos decretos impugnados encontram amparo na lei. O item "a" acima referido, previsto no art. 4º-A, inciso I, do Decreto n. 7.891/2013, encontra amparo na previsão legal contida no inciso VIII do artigo 13 da lei 10.438/02 ("prover recursos para compensar o efeito da nãoa desão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica"). O item "b" acima referido, previsto art. 4º-A, inciso II, do Decreto 7.891/2013, encontra amparo na previsão constante no inciso V do artigo 13da lei 10.438/02 ("promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados,destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usina senquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998"). Os demais itens acima referidos ("c", "d", "e", "f" e "g"), encontram amparo no inciso IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002, especialmente no ponto em que tal inciso prevê como objetivo para a CDE o atendimento "à finalidade de modicidade tarifária". Em seu recurso, a parte defende que não é facultado à União optar por realizar ou não o repasse, mas obrigação legal. A teor da jurisprudência do STJ, avaliar a gestão do repasse dos valores pelo Tesouro Nacional à CDE com o fito de constatar o aumento informado, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, como demonstra o precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. REPASSES DO TESOURO NACIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel, na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de compensar a escassez das chuvas no período de referência. 2. A sentença julgou a ação procedente, sendo reformada pelo Tribunal na origem. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial em relação à alegada violação de dispositivos constitucionais e às matérias que demandavam a apreciação de cláusulas contratuais e a análise de resoluções e decretos federais (atos normativos). Entendeu o decisum pela legalidade do sistema de bandeiras tarifárias cobradas dos usuários pelas concessionárias de energia elétrica. 3. A parte embargante pretende suprir invocada omissão quanto ao não enfrentamento da ilegalidade da majoração da Conta de Desenvolvimento Energético, por considerar que a cobrança da bandeira tarifária decorreu, em síntese, do não repasse de valores pelo Tesouro Nacional ao CDE. 4. Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal o tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (..). 6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a apontada omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019) (Grifos nossos). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.