REsp 1948842 - DECISAO

REsp 1948842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses exige cotejo de decretos da União e valoração de complexa matéria fático-probatória, inviabilizando o reexame em sede de Recurso Especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi...

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Parties
Autor: Evaporclima Placas Evaporativas Eireli - EPP; Réu: União; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Modicidade Tarifária, Legalidade De Regulamentação Infralegal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Modicidade Tarifária Legalidade De Regulamentação Infralegal Honorários Advocatícios

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Parties

Evaporclima Placas Evaporativas Eireli - EPP

Autor

União

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
  2. 2 Legalidade das finalidades atribuídas à CDE pelos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
  3. 3 Ausência de repasse de verbas pelo Tesouro Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses exige cotejo de decretos da União e valoração de complexa matéria fático-probatória, inviabilizando o reexame em sede de Recurso Especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo majorada a verba honorária em 2% sobre a base de cálculo fixada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 2% sobre a base de cálculo nela fixada