REsp 1956336 - DECISAO

REsp 1956336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF). Quanto à alegada ilegalidade dos decretos que ampliaram finalidades da CDE e à ausência de repasse da União, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade na regulamentação infralegal, com base no amparo da Lei n. 10.438/2002; além disso, a verificação da gestão dos repasses envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, ficando prejudicado o recurso adesivo; determinou-se ainda a majoração...

Parties
Recorrente: METALURGICA MARTINAZZO LTDA; Recorrida: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METALURGICA MARTINAZZO LTDA

Recorrente

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Ilegalidade da instituição/atribuição de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e ampliação de suas finalidades por decretos
  3. 3 Obrigação de repasse da União ao custeio da CDE (art. 13 da Lei 10.438/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF). Quanto à alegada ilegalidade dos decretos que ampliaram finalidades da CDE e à ausência de repasse da União, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade na regulamentação infralegal, com base no amparo da Lei n. 10.438/2002; além disso, a verificação da gestão dos repasses envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, ficando prejudicado o recurso adesivo; determinou-se ainda a majoração...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial adesivo