REsp 1955656 - DECISAO

REsp 1955656 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das alegadas violações constitucionais seria competência do STF e a verificação da gestão e dos repasses à CDE demandaria reexame de matéria fática/probatória vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), ficando o ato infralegal considerado amparado por...

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Parties
Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: ANEEL; Apelante (instância De Origem): DARGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Regulamentação Infralegal Vs. Lei, Obrigação De Repasse Da União, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Regulamentação Infralegal Vs. Lei Obrigação De Repasse Da União Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ANEEL

Recorrida

DARGE

Apelante (instância De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de atos infralegais (Decreto nº 7.945/2013) para ampliar finalidades da CDE e repassar custos via tarifa
  2. 2 Obrigação da União de repassar créditos à CDE nos termos da Lei nº 12.783/2013 (arts. 17 e 18)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 175 CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das alegadas violações constitucionais seria competência do STF e a verificação da gestão e dos repasses à CDE demandaria reexame de matéria fática/probatória vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), ficando o ato infralegal considerado amparado por dispositivos da Lei n. 10.438/2002 e vedado o conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.