REsp 1948874 - DECISAO

REsp 1948874 - DECISAO

O recurso especial da Autora não foi conhecido por deficiência de impugnação específica e por versar, em larga medida, matéria de interpretação constitucional e de atos regulamentares alheios ao cabimento do recurso especial; já os recursos especiais da União e da ANEEL foram parcialmente providos no ponto relativo...

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Parties
Autora/recorrente: 43 S/A GRÁFICA E EDITORA; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: UNIÃO; Embargante/interveniente: ELETROBRAS; Embargante/interveniente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Litisconsorte Passivo Necessário: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito De Recursos Especiais (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Autora; dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Subsídio Cruzado, Excesso De Poder Regulamentar, Correção Monetária (ipca E), Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Energético Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Subsídio Cruzado +3 more

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Parties

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Autora/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ELETROBRAS

Embargante/interveniente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante/interveniente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito De Recursos Especiais (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da ANEEL nas ações de restituição decorrentes de majoração de tarifas
  2. 2 legalidade das finalidades incluídas na CDE por Decretos (7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014) e pela Resolução Homologatória nº 1.857/2015
  3. 3 possibilidade de utilização de subsídio cruzado na conta de energia elétrica

Ratio Decidendi

O recurso especial da Autora não foi conhecido por deficiência de impugnação específica e por versar, em larga medida, matéria de interpretação constitucional e de atos regulamentares alheios ao cabimento do recurso especial; já os recursos especiais da União e da ANEEL foram parcialmente providos no ponto relativo à sua ilegitimidade passiva nas ações de restituição decorrentes da majoração de tarifas, em conformidade com jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se que União e ANEEL não detêm legitimidade para figurar no polo passivo nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Autora; dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA
  • Dar parcial provimento aos Recursos Especiais da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL nas hipóteses discutidas