REsp 1949922 - DECISAO

REsp 1949922 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes para manter a decisão; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os Decretos impugnados encontram amparo nas finalidades previstas no art. 13 da...

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Parties
Recorrente: VIVIANA ALIMENTOS LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Poder Regulamentar, Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014, Modicidade Tarifária, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 518/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Poder Regulamentar Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014 Modicidade Tarifária +3 more

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Parties

VIVIANA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 por suposta ampliação das finalidades da CDE além do art. 13 da Lei 10.438/2002
  2. 2 Obrigatoriedade de repasses da União à CDE nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 10.438/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir decretos regulamentares e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes para manter a decisão; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os Decretos impugnados encontram amparo nas finalidades previstas no art. 13 da Lei 10.438/2002 e, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe ao recurso especial discutir decretos regulamentares nem matérias constitucionais próprias da competência do STF (aplicação das Súmulas 518/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.