REsp 1945003 - DECISAO

REsp 1945003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), não impugnando especificamente fundamentos autônomos que mantêm a decisão; ademais, a via do recurso especial não é adequada para alegar violação de...

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Parties
Recorrente: MFG JOALHERIA E OPTICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Poder Regulamentar, Decretos Regulamentares, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Poder Regulamentar Decretos Regulamentares Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

MFG JOALHERIA E OPTICA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ultrapassagem do poder regulamentar pelos Decretos que ampliaram finalidades da CDE
  2. 2 Legitimidade da consumidora para impugnar cobrança da CDE
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir decreto/atos administrativos normativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), não impugnando especificamente fundamentos autônomos que mantêm a decisão; ademais, a via do recurso especial não é adequada para alegar violação de decretos/atos administrativos normativos ou para exame de matérias constitucionais, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.