REsp 1960959 - DECISAO

REsp 1960959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria em parte envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência exclusiva do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que não há ilegalidade na regulamentação infralegal da CDE, por estar amparada nas finalidades previstas na Lei n.10.438/2002; em razão do julgamento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: RICEFER EQUIPAMENTOS INOX LTDA; Recorrida: União; Recorrida: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Decreto N. 7.945/2013, Tarifação De Energia, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Decreto N. 7.945/2013 Tarifação De Energia Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICEFER EQUIPAMENTOS INOX LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da instituição/expansão da Conta de Desenvolvimento Energético e seu repasse integral à tarifa
  2. 2 ofensa ao art. 175 da Constituição Federal e ao art.13, §11 da Lei n.10.438/2002
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria em parte envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência exclusiva do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que não há ilegalidade na regulamentação infralegal da CDE, por estar amparada nas finalidades previstas na Lei n.10.438/2002; em razão do julgamento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.