REsp 1957061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 por suposta criação de finalidades não previstas no art. 13 da Lei 10.438/2002
2. 2 Violação do art. 13, caput e §1º, da Lei 10.438/2002 em razão da ausência de repasses da União à CDE
3. 3 Possibilidade de controle judicial da opção política da União quanto ao aporte de recursos à CDE

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 não extrapolaram os limites estabelecidos pela Lei 10.438/2002 quanto às finalidades da CDE, que as destinações encontram amparo nos incisos do art.13 (na redação aplicável) e no princípio da modicidade tarifária; ademais, a apreciação da gestão e dos repasses à CDE exigiria reexame de complexa matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a existência de fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (modicidade) afasta o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

• Não conhecimento do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ