REsp 1948862 - DECISAO

REsp 1948862 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a análise das alegadas ilegalidades dos decretos e da gestão dos recursos da CDE exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de decretos, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de legalidade das normas impugnadas e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Solida Brasil Madeiras Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Ativa, Regulamentação Infralegal (decretos), Bandeiras Tarifárias, Modicidade Tarifária, Repasses Do Tesouro Nacional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Ativa Regulamentação Infralegal (decretos) Bandeiras Tarifárias Modicidade Tarifária Repasses Do Tesouro Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13 da Lei 10.438/2002 (caput e incisos) e do §1º quanto ao custeio da CDE
  2. 2 Legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 na destinação de recursos da CDE
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a análise das alegadas ilegalidades dos decretos e da gestão dos recursos da CDE exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de decretos, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de legalidade das normas impugnadas e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.