REsp 1962570 - DECISAO

REsp 1962570 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos Recursos Especiais porque, quanto à alegação de que decretos ultrapassaram os limites legais na destinação de recursos da CDE, a verificação exige reexame de conjunto probatório e cotejo de decretos, impondo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao recurso da concessionária, não houve impugnação de fundamento apto a manter o acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, a preclusão apontada nas Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Foca Mobilidade do Brasil Ltda.; Recorrente (concessionária De Energia Elétrica): RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Modicidade Tarifária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Modicidade Tarifária Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Foca Mobilidade do Brasil Ltda.

Recorrente

RGE

Recorrente (concessionária De Energia Elétrica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25, III, da Lei 13.360/2016 alegada pela recorrente
  2. 2 Se os Decretos Presidenciais (v. g. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014) extrapolaram os limites legais e modificaram políticas tarifárias em afronta ao art. 175, par. único, III, da CF
  3. 3 Ilegitimidade passiva da concessionária arguida com fundamento no art. 13, § 5º, da Lei 10.438/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos Recursos Especiais porque, quanto à alegação de que decretos ultrapassaram os limites legais na destinação de recursos da CDE, a verificação exige reexame de conjunto probatório e cotejo de decretos, impondo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao recurso da concessionária, não houve impugnação de fundamento apto a manter o acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, a preclusão apontada nas Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Improver dos Recursos Especiais (não conhecimento)
  • Determino majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC