REsp 1960322 - DECISAO

REsp 1960322 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência desta Corte e o novo CPC, concluiu que o acórdão recorrido (TRF4) examinou suficientemente a controvérsia e que as razões recursais das Autoras eram incapazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão; reconheceu-se, por outro lado, a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em relação à pretensão deduzida (restituição/contestação de cobranças vinculadas a tarifa/CDE), razão pela qual não se conheceu do recurso especial das Autoras e se deu parcial provimento aos recursos da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrentes: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA e OUTROS; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: UNIÃO; Terceiro: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial das Autoras; dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação E Decretos, Subsídio Cruzado, Compensação De Tarifas Pagas a Maior, Honorários Advocatícios
Administrativo Energia Elétrica Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação E Decretos Subsídio Cruzado Compensação De Tarifas Pagas a Maior +1 more

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Parties

CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA e OUTROS

Recorrentes

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ELETROBRÁS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em demandas sobre majoração de tarifas/bandeiras e CDE
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Eletrobrás quanto ao cálculo da CDE
  3. 3 Compatibilidade legal dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 com as Leis nº 10.438/2002, 10.762/2003, 12.783/2013 e 12.839/2013

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência desta Corte e o novo CPC, concluiu que o acórdão recorrido (TRF4) examinou suficientemente a controvérsia e que as razões recursais das Autoras eram incapazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão; reconheceu-se, por outro lado, a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em relação à pretensão deduzida (restituição/contestação de cobranças vinculadas a tarifa/CDE), razão pela qual não se conheceu do recurso especial das Autoras e se deu parcial provimento aos recursos da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial das Autoras; dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial das Autoras
  • Dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva