REsp 1955536 - DECISAO

REsp 1955536 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque as alegadas ofensas a decretos e atos administrativos não comportam conhecimento em recurso especial por não equivalerem a "lei federal" nos termos do art.105, III, a, da CF; além disso, questões constitucionais são matéria própria do STF. Constatou-se, ainda, que as finalidades constantes dos decretos estão englobadas na Lei 10.438/2002.

Parties
Recorrente: TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Poder Regulamentar E Decretos, Impedimentos Recursais (súmulas 283 E 284/stf), Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Poder Regulamentar E Decretos Impedimentos Recursais (súmulas 283 E 284/stf) Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 extrapolaram o poder regulamentar da Lei 10.438/2002 ao ampliar finalidades da CDE (art.13)
  2. 2 Se a ausência de repasse pela União ofende a redação da Lei 10.438/2002 e da Lei 12.783/2013 (art.18)
  3. 3 Se o recurso especial impugna especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque as alegadas ofensas a decretos e atos administrativos não comportam conhecimento em recurso especial por não equivalerem a "lei federal" nos termos do art.105, III, a, da CF; além disso, questões constitucionais são matéria própria do STF. Constatou-se, ainda, que as finalidades constantes dos decretos estão englobadas na Lei 10.438/2002.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015)