REsp 1920679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 878): ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. CDE. UNIÃO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Le in.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 2. Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 3. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa. 4. A ANEEL deverá recalcular, para efeito de determinação da tarifa de energia elétrica devida pela autora, a cota da conta de desenvolvimento energético, em decorrência da exclusão dos custos declarados ilegais por exorbitarem o poder regulamentar, com a compensação dos valores de tarifas pagos à maior pela autora com futuros encargos decorrentes do consumo de energia elétrica. Embargos de declaração rejeitados. Arecorrente sustenta ofensa aosartigos1º da Lei n. 12.783/2013; 13,V eVIII, da Lei n. 10.438/2002, na redação da Lei n. 12.839/2013,sob os seguintes argumentos: (a)osdiplomas normativos ultrapassaram os limites legais estabelecidos pelas Leis nº 10.438/2002,12.783/2013 e 12.839/2013; (b) a ANEEL, sem previsão legal específica, imputou aos consumidores do mercado livre despesa de CDE com indenização paga em benefício exclusivo dos consumidores do mercado cativo/regulado, incorreu em manifesta ilegalidade; (c) os atos normativos e procedimentais da ANEEL criaram verdadeiro subsídio cruzado, o que é vedado sem que haja amparo legal; (d) ilegitimidade na utilização da CDE para "neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência"; (e) ilegitimidade na utilização da CDE para"prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica"; (f)ilegitimidade na utilização da CDE para "cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico". Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1101. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em suma, a parte recorrente sustenta a ausência de referibilidade entre asfinalidades instituídas pelos Decretos ns. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, em afronta ao artigo 175 da CF/88, de forma que, dianteda ilegalidade, requer seja declarada a inexigibilidade da Conta deDesenvolvimento Energético - CDE que passou a ser incluída em suas contasde energia. A insurgência é no sentido de que sejam excluídas do cálculo da CDE todas as parcelas tratadas nos decretos, uma vez que apenas algumas das finalidades foram afastadas pelo acórdão. No que tange à alegação de queos diplomas normativos ultrapassaram os lindes legais estabelecidos pelas Leis nº 10.438/2002, 12.783/2013 e 12.839/2013, verifica-se que o Tribunal de origem,soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, analisou a regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), concluindo que apenas algumas das finalidades à CDE estariam exorbitando a legislação de regência,nos seguintes termos (fls 886-887): .. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa com standards normativos precisos. .. Portanto, deve ser afastado o repasse de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, para as seguintes finalidades: 1) neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013"; 2) cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; 3) cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; 4) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada -CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de2014; 5) cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional- COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009". Tais previsões contidas nos decretos citados exorbitam evidentemente dos limites legais, permitindo a conclusão de sua ilegalidade por excesso na regulamentação. Isto é, o Poder Executivo sob o pretexto de regulamentar a previsão legal acabou por desvirtuar o objeto da regulamentação para fins de obtenção de valores que não estavam inseridos no texto legal, em evidente mácula à separação de poderes e ao direito de propriedade. Dessa forma, aoanalisar a compatibilidade legal das finalidades questionadas no presente recurso, assentou a ausência dedesvirtuamento da finalidade, bem como inexistência deexcesso de regulamentação, pontuando ainda o atendimento à modicidade tarifária,aos seguintes fundamentos (fl. 885): A utilização da CDE para "neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência", está em harmonia com as condições para a prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, estabelecidas no art. 1º da Lei nº 12.783, sendo decorrência da remuneração obrigatória por tarifa e da modicidade tarifária. Ademais, há previsão expressa no inciso VIII do art 13 da Lei nº 10.438, na redação dada pela Lei nº 12.839/2013, da utilização da CDE para "prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica". A utilização da CDE para "cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico" encontra amparo na previsão de repasse da CDE destinado à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos, a que se refere o inciso V do art. 13, da Lei 10.438, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013, detalhado no § 4º do mesmo artigo. (grifei). Logo, não há como se analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os Decretos integralmente transbordam os limites legais, por excesso na regulamentação no tocante a estes pontos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO.REPASSES DO TESOURO NACIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida BrasilMadeiras Ltda. contra a Aneel, na qual se insurge a parte recorrentecontra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétricaadotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação dasBandeiras Tarifárias, como forma de compensar a escassez das chuvas noperíodo de referência. 2. A sentença julgou a ação procedente, sendo reformada pelo Tribunal naorigem. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial em relação àalegada violação de dispositivos constitucionais e às matérias quedemandavam a apreciação de cláusulas contratuais e a análise de resoluçõese decretos federais (atos normativos).Entendeu o decisum pela legalidade do sistema de bandeiras tarifáriascobradas dos usuários pelas concessionárias de energia elétrica. 3. A parte embargante pretende suprir invocada omissão quanto ao nãoenfrentamento da ilegalidade da majoração da Conta de DesenvolvimentoEnergético, por considerar que a cobrança da bandeira tarifária decorreu,em síntese, do não repasse de valores pelo Tesouro Nacional ao CDE. 4. Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Contade Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União ea apreciação de complexo material fático e probatório que impedem aapreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, osóbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (..). 6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas parasuprir a apontada omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (EDclno REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe18.3.2019) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DEDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02.LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadaspelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência daSúmula 07/STJ. 2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Contade Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União ea apreciação de complexo material fático e probatório que impedem aapreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, osóbices das Súmulas 5 e 7/STJ". (EDcl no REsp 1.7 52.945/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019) 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1834276/SC, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) (grifei). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1949922, Rel.Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2021; REsp 1956322,Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA,DJe 16/09/2021; REsp 1952054, REl. Min. SÉRGIO KUKINA; PRIMEIRA TURMA,DJe 24/08/2021. Por fim, orecorrente, aodirecionar a sua tese no sentido de que os atos normativos e procedimentais da ANEEL criaram ilegal subsídio cruzado, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual essa modalidade é admitida para subsidiar diferentes atividades consideradas meritórias, consignando o seguinte (fl. 883): A respeito do "subsídio cruzado" (quando uma classe de consumidores paga preços mais elevados para subsidiar outro grupo de consumidores ou determinadas atividades produtivas), a jurisprudência da Turma tem se manifestado no sentido de que não há vedação legal à utilização dessa modalidade de subsídio Com efeito, "(..) na conta de energia elétrica há vários itens de custo que representam recursos a serem utilizados para subsidiar diferentes atividades consideradas meritórias, tais como o consumo de energia pela população de baixa renda, o incentivo à produção de energia por fontes alternativas, a eletrificação rural, entre outros". (TRF4, AC 5006503-79.2015.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/03/2019) (grifei). A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótesea Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelasinstâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios,observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 doCPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO(CDE). POLÍTICA TARIFÁRIA. EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃOCONHECIDO.