REsp 1947136 - DECISAO

REsp 1947136 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar questão suscitada oportunamente (aplicação do art. 976 do CPC/2015) e apontada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante da relevância da matéria e da inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 1.272/1.294 exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.212/1.215 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento, Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Art. 976 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Da Energia Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de aplicação do art. 976 do CPC/2015
  2. 2 Se a cobrança da CDE e sua regulamentação infralegal apresentavam ilegalidade (discutido no acórdão regional)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar questão suscitada oportunamente (aplicação do art. 976 do CPC/2015) e apontada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante da relevância da matéria e da inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 1.272/1.294 exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.212/1.215 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.272/1.294 exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.212/1.215.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que outro acórdão seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.