REsp 1952003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da regulamentação infralegal que teria ampliado finalidades da CDE
2. 2 Ofensa ao art. 13 da Lei 10.438/2002
3. 3 Ausência de repasse do Tesouro Nacional à CDE e repercussão tarifária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (a) o exame das alegações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e da gestão dos recursos da CDE, providência vedada no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); e (b) a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando ofensa específica ao art. 13 da Lei 10.438/2002, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal de origem concluiu que a regulamentação infralegal das finalidades da CDE encontra amparo na lei e não inovou o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)