REsp 1956264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 1023): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da concessionária nas ações em que se discute a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 2. Inexiste ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 3. A destinação dos recursos da CDE pelos Decretos 7.945/2013,8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/02. 4. Apelações não providas. O recorrente sustenta ofensa aoartigo13, da Lei n.10.438/2002,sob os seguintes argumentos: (a)o governo ampliou,por meio decreto presidencial,de forma equivocada e absurdamente excessiva, as contas atribuídas ao fundo CDE sem aumentar seu aporte, repassando os ônus aos consumidores de forma direta e integral; e (b)falta de correspondência entre as ilegais finalidades atribuídas à CDE pelos decretos acima mencionados e o benefício com o serviço percebido pelos consumidores. Alega, ainda, ofensa ao artigo 18 da Lei n.12.783/2013, arguindo que aCDE deve ser financiada, dentre outras fontes, por créditos da União, consistindo em obrigação da União repassar tais créditos. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1269. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em suma, a parte recorrente sustenta a ausência de referibilidade entre as finalidades instituídas pelo Decreto n. 7.945/2013, de forma que, diante da ilegalidade, requer seja declarada a inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que passou a ser incluída em suas contas de energia, desde março de 2015, bem como a condenação da parte recorrida à devolução ou compensação do indébito. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela legalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Para tanto, assentou que a previsão sobre a destinação dos recursos da CDE nos decretos impugnados encontra amparo na Lei n. 10.438/2002, enfatizando que a regulamentação atende à modicidade tarifária O acórdão ressaltou que o regime de bandeira tarifárias não se tratade criação de custo novo ou majoração artificial das tarifas, sendo um retrato dos custos de geração prevalentes em dado momento, consistindo em sinalização relevante para a sociedade economizar diariamente e aliviar o sistema da carga de geração térmica. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao casoa Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. REPASSES DO TESOURO NACIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel, na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de compensar a escassez das chuvas no período de referência. 2. A sentença julgou a ação procedente, sendo reformada pelo Tribunal na origem. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial em relação à alegada violação de dispositivos constitucionais e às matérias que demandavam a apreciação de cláusulas contratuais e a análise de resoluções e decretos federais (atos normativos). Entendeu o decisum pela legalidade do sistema de bandeiras tarifárias cobradas dos usuários pelas concessionárias de energia elétrica. 3. A parte embargante pretende suprir invocada omissão quanto ao não enfrentamento da ilegalidade da majoração da Conta de Desenvolvimento Energético, por considerar que a cobrança da bandeira tarifária decorreu, em síntese, do não repasse de valores pelo Tesouro Nacional ao CDE. 4. Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (..). 6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a apontada omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.3.2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02. LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ". (EDcl no REsp 1.7 52.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1834276/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2020). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1949922, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2021; REsp 1956322, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021; REsp 1952054, REl. Min. SÉRGIO KUKINA; PRIMEIRA TURMA, DJe 24/08/2021. Ademais, a argumentação do recorrente acerca da suposta ofensa ao artigo 13, da Lei n. 10.438/2002 se encontra dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, não se mostrando suficiente à impugnação específica do acórdão recorrido, já que não demonstra, satisfatoriamente, como a conclusão do acórdão objurgado estaria malferindo o referido dispositivo, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do artigo 18 da Lei n. 12.783/2013, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido, destaca o acórdão recorrido (fl. 1047): (..) "com relação à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), tenho que, prima facie, a autorizar a destinação (art. 18, Lei 12.783/13) não significa impô-la. Opção política da União - como regra, imune à ingerência judicial - de não fazer o aporte de recursos à conta em testilha, embora com reflexos negativos para os consumidores, mas desde que no âmbito estrito da legalidade: se lhe era facultado aportar, deixar de fazê-lo, igualmente, o é. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). POLÍTICA TARIFÁRIA. FINALIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.