REsp 1955696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiaisinterpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CDE. UNIÃO. ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. 1. Com relação ao Adicional de Bandeiras Tarifárias, já se consolidou, no âmbito jurisprudencial, que nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é parte legítima passiva, exclusivamente, a concessionária do serviço público. 2. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 3.. A União possui legitimidade passiva no que tange à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pois compete à ANEEL promover o cálculo da CDE, e à União regulamentar a conta e exigir o pagamento dos valoresenvoltos. 4. Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 5. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa. 6. A ANEEL deverá recalcular, para efeito de determinação da tarifa de energia elétrica devida pela autora, a cota da conta de desenvolvimentoenergético, em decorrência da exclusão dos custos declarados ilegais por exorbitarem o poder regulamentar, com a compensação dos valores de tarifas pagos à maior pela autora com futuros encargos decorrentes do consumo d energia elétrica. 7. Consoante tese firmada pelo STJ sob o Tema 905 e em conformidade com os critérios previstos no Manual de Orientações para Cálculo da Justiça Federal, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária a partir de janeiro de 2001. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 506-507, e-STJ). A União sustenta que ocorreu violaçãodos arts. 17, 485, 489 e 1.022 do CPC/2015;3º, XI, da Lei 9.427/1996; e 13, § 2º, da Lei 10.438/2002 (fls. 523-544, e-STJ). Aduz: O acórdão buscou, ainda que de forma pouco fundamentada, repelir a alegação de ilegitimidade passiva da União no caso concreto. Senhores Ministros, é inconteste a diferença entre a competência legislativa e a titularidade ativa de determinada exação legal. Ou seja, nem sempre o Ente público que, por meio de norma legal, institui determinada exação corresponderá à pessoa jurídica a ser identificada como seu respectivo sujeito ativo. No caso concreto, tem-se como "legislador" dos Decretos 7.945/2013,8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 o Chefe do Poder Executivo Federal, em razão de sua competência privativa (CRFB, art. 84, IV) de regulamentação legal. A titularidade ativa da relação jurídica decorrente da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, no entanto, não é da União, mas da Agência Nacional de energia Elétrica -ANEEL. (..) Foram considerados ilegais, portanto, os seguintes artigos do Decreto7.945/2013 e os que o sucederam na alteração do Decreto 7.891, de 23/01/2013, quanto à possibilidade de repasse de recursos da CDE às concessionárias de distribuição, relativamente às suas finalidades: (..) Ao contrário do que afirmado pelo acórdão, tais dispositivos regulamentares não padecem de ilegalidade. O acórdão recorrido não observou que tais dispositivos encontram fundamento na previsão de modicidade tarifária prevista no §1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 , na medida em que, acaso não fosse o suporte parcial da CDE, a tarifa de energia elétrica a ser suportada pelo consumidor sofreria importante reajuste diante da necessidade de custeio daquilo que a sentença afastou. A Agência Nacional de Energia Elétrica afirma que houveofensa aos arts. 85, 485,489 e 1.022 do CPC/2015; 13, §§ 1º, 3º e 5º,da Lei 10.438/2002; 3º da Lei 12.111/2009; 28 da Lei 10.848/2004; e 2º, XVI, da Lei 9.427/1996 (fls. 559-578, e-STJ). Alega: A parte autora, no entanto, que é consumidora de energia elétrica, não tem legitimidade ativa para questionar as políticas subvencionadas pela CDE, pois não é a responsável jurídica pela obrigação de pagamento das quotas da CDE, nos termos do art.13, §1º, da Lei n.º 10.438/2002. (..) Por conseguinte, ao contrário do quando aduzido pela parte postulante , não faz sentido que a ação judicial se volte contra a Autarquia Federal, eis que nada pode fazer para rever os atos normativos questionados, que não são de sua lavra. Como resta expresso no art. 13, §2º da Lei n.º 10.438/2002, a ANEEL realiza apenas o cálculo das quotas anuais da CDE. Trata-se de uma operação puramente contábil, em que a ANEEL confere as receitas destinadas ao fundo e as respectivas despesas previstas na legislação de regência (lei e decretos presidenciais regulamentadores). A ANEEL não delibera sobre as receitas e despesas que serão levadas em consideração e, cingida ao princípio da legalidade estrita, não tem margem discricionária para desconsideraras despesas previstas na legislação de regência. (..) Ao contrário do que sustenta a parte autora, todos estes objetivos estão expressamente previstos no art. 13, da Lei nº 10.438/02, o que já afasta - porcompleto - qualquer argumento de violação ao princípio da reserva legal. Eis a previsão do art. 13, da Lei nº 10.438/02. (..) Diversamente do que sustenta a parte autora, nota-se que a ampliação das finalidades da CDE foi realizada por meio de lei em sentido formal e material, quais sejam: as Leis nºs 10.762/03, 10.848/04, 12.111/09, 12.783/13 e 12.839/2013. Contrarrazões às fls. 581-582 e 583-589,e-STJ. Ambos os recursos foram admitidos na origem. O MPF emitiu parecer assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO. ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.10.2021. Tendo em vista a convergência das teses apresentadas pelas recorrentes, analiso os recursos em conjunto. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (..) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (..) (AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.12.2016) No que se refere à legalidade dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, o Tribunal de origem consignou: Tais previsões contidas nos decretos citados exorbitam evidentemente dos limites legais, permitindo a conclusão de sua ilegalidade por excesso na regulamentação. Isto é, o Poder Executivo sob o pretexto de regulamentar a previsão legal acabou por desvirtuar o objeto da regulamentação para fins de obtenção de valores que não estavam inseridos no texto legal, em evidente mácula à separação de poderes e ao direito de propriedade. Verifica-se que a questão foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, o que inviabiliza a análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, ajurisprudência desta Corte Superior entende que avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório, o queimpedea apreciação do tema em Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02. LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ".(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.834.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) Sobre a legitimidade passiva da ANEEL e daUnião, a irresignação merece prosperar. A jurisprudência do STJ entende quenas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários de serviços defornecimento de energia elétrica, a concessionária do serviço público é a única parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. .. 7. Preliminarmente, é importante ressaltar que a CELESC, como destinatária dos valores das tarifas cobradas pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria figurar na relação jurídica processual, pois a pretensão constante na petição inicial abrange a suspensão da cobrança e devolução de valores que entende a parte recorrente serem indevidos, utilizando-se como causa de pedir a inconstitucionalidade e a ilegalidade de atos normativos expedidos pela União e pela Aneel (resoluções e decretos). 8. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, "a", da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo Súmulas de Tribunais, nem atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ - "Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de Resolução Normativa expedida pela Aneel. A propósito: AgInt no REsp 1.694.666/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1.679.808/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2018. 9. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Aneel e a União não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona as quantias cobradas a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na mesma linha: AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. 10. Ademais, há de se reputar legítima a atuação do Estado na regulação de serviços públicos concedidos aos particulares, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. (..) 18. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA RIO GRANDE ENERGIA: DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO DA ANEEL: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. 2. Ademais, eventual impropriedade processual da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes: AgRg no REsp 920.523/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,DJe 25.10.2011 e AgRg no REsp 1.307.041/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.02.2013. 4. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples (EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.3.2014). 5. Agravos Regimentais da Rio Grande Energia S/A e ANEEL desprovidos. (AgRg no REsp 1.372.361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.5.2014) Diante do exposto, dou parcial provimento aos Recursos Especiais, para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEELe da União. Publique-se. Intimem-se.