REsp 1948864 - DECISAO

REsp 1948864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada, uma vez que a instância de origem não examinou ponto relevante indicado pela recorrente; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que os decretos impugnados não violaram as finalidades previstas na Lei nº 10.438/2002.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Lei 10.438/2002, Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Lei 10.438/2002 Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014 Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regulamentação infralegal dos Decretos ns. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 em relação à Lei 10.438/2002
  2. 2 Exigibilidade do repasse de verbas pela União para a Conta de Desenvolvimento Energético (arts. 17 e 18)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada, uma vez que a instância de origem não examinou ponto relevante indicado pela recorrente; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que os decretos impugnados não violaram as finalidades previstas na Lei nº 10.438/2002.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.