REsp 1945659 - DECISAO

REsp 1945659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade/ilegalidade dos decretos quanto às finalidades da CDE não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, prima facie, que os decretos não violaram a Lei nº 10.438/2002 e que a autorização para aporte não implica obrigação de repasse por parte da União.

Parties
Recorrente: USIAGRO METALÚRGICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Tributário (contas Setoriais) Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USIAGRO METALÚRGICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto às finalidades da CDE face à Lei 10.438/2002
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do repasse de verbas pela União à CDE (arts. 17 e 18 da Lei 10.438/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade/ilegalidade dos decretos quanto às finalidades da CDE não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, prima facie, que os decretos não violaram a Lei nº 10.438/2002 e que a autorização para aporte não implica obrigação de repasse por parte da União.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.