REsp 1950152 - DECISAO

REsp 1950152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de decretos e gestão de recursos da CDE, o que está vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há ilegalidade na regulamentação infralegal dos Decretos mencionados e que o repasse da União à CDE é facultativo, não obrigatório.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Modicidade Tarifária, Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Modicidade Tarifária Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 13 e 18 da Lei 10.438/2002
  2. 2 Legalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
  3. 3 Legitimidade passiva da ANEEL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de decretos e gestão de recursos da CDE, o que está vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há ilegalidade na regulamentação infralegal dos Decretos mencionados e que o repasse da União à CDE é facultativo, não obrigatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.