REsp 1949802 - DECISAO

REsp 1949802 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, nas ações que discutem a restituição de quantias cobradas a título de energia elétrica, a parte legítima passiva é a concessionária, não a agência reguladora, razão pela qual a demanda compete à Justiça Estadual; decisão fundada no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Bandeiras Tarifárias, Correção Monetária (ipca E), Restituição De Indébito
Administrativo Energia Elétrica Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Bandeiras Tarifárias Correção Monetária (ipca E) Restituição De Indébito

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ANEEL nas ações que discutem restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica
  2. 2 Competência para julgamento das demandas entre concessionária e usuário (competência da Justiça Estadual)
  3. 3 Legalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto à destinação dos recursos da CDE

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, nas ações que discutem a restituição de quantias cobradas a título de energia elétrica, a parte legítima passiva é a concessionária, não a agência reguladora, razão pela qual a demanda compete à Justiça Estadual; decisão fundada no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL

Orders

  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente
  • Publique-se