REsp 1954605 - DECISAO

REsp 1954605 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões sobre a legalidade da regulamentação por decretos e sobre a gestão e repasses de recursos à CDE demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de atos administrativos e decretos da União, situação vedada em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, eventual questão constitucional não é adequada ao recurso especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS BECKER METALURGICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Modicidade Tarifária, Regulamentação Infralegal, Reservado Da Lei, Súmula 7/stj, Repasse Da União, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Modicidade Tarifária Regulamentação Infralegal Reservado Da Lei Súmula 7/stj Repasse Da União +1 more

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Parties

CARLOS BECKER METALURGICA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de atos infralegais (decretos) que teriam ampliado finalidades da CDE
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade do repasse de recursos pela União para custeio da CDE
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em demandas que exigem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões sobre a legalidade da regulamentação por decretos e sobre a gestão e repasses de recursos à CDE demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de atos administrativos e decretos da União, situação vedada em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, eventual questão constitucional não é adequada ao recurso especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.