REsp 1953470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de três Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. CDE. UNIÃO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002.COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 2. Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 3. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa. 4. A ANEEL deverá recalcular, para efeito de determinação da tarifa de energia elétrica devida pela autora, a cota da conta de desenvolvimento energético, em decorrência da exclusão dos custos declarados ilegais por exorbitarem o poder regulamentar, com a compensação dos valores de tarifas pagos à maior pela autora com futuros encargos decorrentes do consumo de energia elétrica. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.041-1.042, e-STJ). A União sustenta que ocorreu violação dos arts. 17, 485, 489 e 1.022 do CPC/2015; 3º, XI, da Lei 9.427/1996; e 13, § 2º, da Lei 10.438/2002 (fls. 1.053-1.077, e-STJ). Aduz: O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, portanto, limitou-se a analisar a ilegitimidade passiva sob fundamento da incidência mandatória da Lei 9.427/1996, artigos 1º, 2º e 3º, caput, e inciso XI, e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, silenciando-se acerca da incidência e validade da Lei 10.438/2002, MP 605/2013 e da Lei 12.839/2013 no que diz respeito ao fundamento de validade dos decretos cuja validade foi afastada. Com isso, silenciou o Tribunal a quo na análise do fundamento segundo o qual as 5 finalidades entendidas como não amparadas naquelas previstas em lei buscam oferecer uma contrapartida para que os concessionários continuem a expandir o serviço (inciso I do art. 13 da Lei nº 10.438), sem prejuízo da modicidade tarifária. (..) O acórdão buscou, ainda que de forma pouco fundamentada, repelir a alegação de ilegitimidade passiva da União no caso concreto. (..) A titularidade ativa da relação jurídica decorrente da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, no entanto, não é da União, mas da Agência Nacional de energia Elétrica - ANEEL. (..) Em nenhum momento, portanto, evidencia-se a presença da União no que diz respeito às medidas que são adotadas para a apuração das quotas anuais e para viabilizar a arrecadação da CDE. Pelo que se verifica, a União figura no polo passivo unicamente em razão de terem partido os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 da pena do Chefe do Poder Executivo Federal; ou seja, a União está nos presentes autos apenas enquanto ente legislador, circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva a atrair a incidência das disposições dos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. (..) Os comandos criadores da CDE e definidores de sua forma de custeio e finalidades, constantes da Lei nº 10.438, de 2002, são cristalinos em mostrar que se trata sim de uma conta intra sistema elétrico que visa constituir fundos para a viabilização de finalidades que somente a alocação de tarifas pelas distribuidoras de energia elétrica não são capazes de oferecer. Dentre estas finalidades encontra-se, por exemplo recursos para a universalização do atendimento, programa conhecido como "Luz para Todos". Finalidades estas que comprem com funções essenciais para a gestão do sistema elétrico e sua expansão, sem usos extras, por assim dizer. (..) Consequentemente, em razão da prévia existência de lei autorizadora da edição do Decreto nº 7.945/2013, posteriormente alterado pelos Decretos 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e o disposto na Lei 10.438/2002, na redação dada pela Lei 12.783/2013, fruto de medida provisória de validade inquestionável, as disposições regulamentares consideradas ilegais pelo acórdão, referentes à possibilidade de repasse de recursos da CDE às concessionárias de distribuição (art. 4º-A, inciso III, incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014; art. 4º-A, inciso IV, incluído pelo Decreto nº 8.272, de 2014; art. 4º-C, inciso I, incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014; art. 4º-C, inciso II, incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014, e art. 4º-C, inciso III, incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014), merecem ter sua validade reconhecida por esse Tribunal Superior. A Agência Nacional de Energia Elétrica afirma que houve ofensa aos arts. 85, 485, 489 e 1.022 do CPC/2015; 13, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 10.438/2002; 3º da Lei 12.111/2009; 28 da Lei 10.848/2004; e 2º, XVI, da Lei 9.427/1996 (fls. 1.110-1.128, e-STJ). Alega: Como dito, as quotas da CDE são cobradas das distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que são os contribuintes de direito das quotas da CDE. Referidas entidades podem repassar tais custos aos consumidores de energia elétrica, por meio da cobrança de encargos. Isso, contudo, faz dos consumidores apenas "contribuintes de fato". Portanto, como já decidiu a Seção Judiciária do Distrito Federal (proc. nº 1003324- 05.2017.4.01.3400), ação judicial proposta por consumidor com o objetivo de questionar a cobrança de encargos que serão destinados ao pagamento de quotas da CDE deve ser extinta sem resolução de mérito, face à ilegitimidade ativa dos consumidores para participar desse pleito. (..) O que se observa, em verdade, é que a irresignação da parte autora está sendo direcionada equivocadamente contra a ANEEL, na medida em que incumbe á União a regulamentação do fundo setorial em debate e, por consequência, a edição dos Decretos Presidenciais questionados na presente demanda. Portanto, em relação à ANEEL, a ação judicial deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (..) No caso em epígrafe, é essencial destacar que as mudanças provocadas pelas Leis nº 12.783/2013 e nº 12.839/2013, ao disporem acerca da possibilidade de a CDE prover recursos para garantir a modicidade tarifária, de maneira ampla e genérica, e para compensar descontos aplicados nas tarifas de usos dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, permitiu que o Poder Executivo, via poder regulamentar (decreto), disciplinasse outras finalidade para este encargo setorial nos anos de 2013 e 2014, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, ao contrário do que sustenta a parte autora. (..) Novamente, importante destacar que as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.221/2014, também tiveram como fundamento o inciso IV do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que define como objetivo da CDE prover recursos para atender à finalidade de modicidade tarifária, afastando qualquer argumento de lesão ao princípio da reserva legal. Por fim, o Decreto n.º 8.272/2014, autorizou o repasse de recursos da CDE para cobrir custos com das obras no sistema de distribuição de energia definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI. Aqui, ao contrário dos demais decretos, que derivam da necessidade de garantir a modicidade tarifária, decorreu do art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º.10.2009. (..) Ou seja, a lei não prevê a referibilidade em razão de uma categoria específica de consumidores. Não há regra que disponha que as políticas públicas que atendam consumidores do mercado cativo devam ser custeadas pelos consumidores do mercado cativo, e aquelas que atendam ao mercado livre sejam custeadas exclusivamente pelo mercado livre. Dessa forma, ao ser suspensa a cobrança da CDE para determinados agentes, ainda que em parte, ocorre verdadeiro desequilíbrio na conta, acarretando a ofensa ao princípio do tratamento igual entre os consumidores quanto aos encargos setoriais, na forma do art. 28, da Lei nº 10.848/2004. (..) Por isso, deve ser rechaçada a tentativa de consumidor de modificar o volume que lhe é cobrado a título de encargos tarifários, com base em metodologia que não tem base em qualquer normativo, seja legal ou infralegal. Isso implicaria, além da oneração dos demais consumidores, o completo aviltamento da competência legal da ANEEL, ente que tem a aptidão exclusiva para a realização do cálculo das tarifas das distribuidoras e transmissoras e dos encargos da CDE (arts. 2º, inciso XVI, da Lei n.º 9.427, de 1996, e 13, §2º, da Lei n.º 10.438, de 2002). (..) Assim, os argumentos da parte autora não tiveram aptidão para infirmar a presunção de legitimidade dos atos oriundos da ANEEL, os quais, por restaram amplamente resguardados pela legislação pertinente e inseridos na competência institucional da autarquia, não devem ser objetos de ingerência judicial. (..) A Agencia Reguladora não recebe valores dos consumidores de energia elétrica, muito menos, cobra ou cobrou encargos da parte Autora e, portanto, inexiste qualquer vinculo de direito de consumo entre elas. Sendo Assim, não tem como a ANEEL devolver ao Autor algo que nunca recebeu. E assim, não pode ser considerada como sucumbente no referido processo, como forma de ser condenada em honorários advocatícios. Art 85 do CPC . Por sua vez, a empresa BURATTI E RUPULO LTDA alega: O fundamento do acórdão recorrido não pode proceder, portanto, haja vista que não é facultado à União optar por realizar ou não repasse. Trata-se, portanto, de mera obrigação legal e o seu descumprimento, como no caso que ora se afigura, além de ilegalmente sobrecarregar na tarifa de energia elétrica paga pela ora Apelante, também constitui descumprimento legal, devendo sujeitar o seu agente, inclusive, em responsabilização criminal. O acórdão recorrido entende essa obrigação como uma opção, quando na verdade fica claro pela redação da legislação que o sentido é de compulsoriedade, obrigação, dever. Dessa forma, Excelência, dada a ausência de repasse pela União dos créditos previstos na Lei nº 12.783/13 em seus arts. 17 e 18, alhures colacionados, que acarretaram em parte do aumento de 1000% no valor da Cota da Conta de Desenvolvimento Energético, REQUER seja reformado o acórdão neste tocante, haja vista o descumprimento da redação da Lei nº 10.438/02, notadamente o § 1º do art. 13 que determina compulsoriamente que haja repasse pela União para custeio da referida Conta de Desenvolvimento Energético. (..) Nesse sentido, portanto, requer seja excluída a finalidade de "neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica" do custeio da CDE ante a ausência de referibilidade e à ilegal forma de sua criação nos termos da fundamentação. (..) Por fim, requer seja reconhecido o direito à restituição, mediante a compensação com descontos futuros, dos encargos pagos indevidamente pelas redações das Resoluções Homologatórias em relação às finalidades previstas nos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 após o trânsito em julgado da presente demanda, bem como sejam condenadas as Recorridas em honorários sucumbenciais, bem como ao ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela Recorrente. Contrarrazões às fls. 1.178-1.196, 1.224-1.238, 1.271-1.281,e-STJ. Os três recursos foram admitidos na origem. O MPF emitiu parecer assim ementado: Recurso especial. Ação ordinária. Finalidades acrescidas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, por meio de normas infralegais. Declaração parcial de inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos regulamentares. Lei 10.438/2002. Recurso especial da União: 1 - o tribunal de origem não incorre em omissão nem contradição, mas só proferiu decisão contrária ao interesse da União; 2 - além de tese de direito, o aresto recorrido as- senta-se em cenário factual cuja revisão constitui providência incabível em recurso especial, em virtude da Súmula 7 do STJ. Recurso especial da Aneel: 1 - ausência de vício processual do acórdão recorrido; 2 - incidência da Súmula 283 do STF acerca da suposta ilegitimidade ativa da empresa para discutir a demanda; 3 - incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF: a tese relativa à necessidade de inclusão de concessionária de energia elétrica na lide e o pleito de exclusão de honorários sucumbenciais foram discuti- dos originariamente no recurso especial; 4 - eventual juízo de constitucionalidade de atos normativos acerca da política energética nacional não pode ser apreciado em recurso especial, sob pena de violação da competência do STF; e 5 - incidência da Súmula 7 do STJ:a pretensão de discutir a validade das destinações da CDE e a sua forma de cálculo demanda análise de parâmetros técnicos. Recurso especial da empresa: avaliar a gestão de recursos financeiros direcionados à CDE demanda apreciação de material probatório. Precedentes do STJ. Parecer pelo parcial conhecimento dos recursos especiais da União e da Aneel, e, nessa medida, pelo desprovimento dos recursos, e pelo não conhecimento do recurso especial da empresa. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2021. "Cuida-se de ação ajuizada por Buratti & Rupulo Ltda. ME em face da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução Homologatória nº 1.857/2015, com consequente exclusão das finalidades instituídas pela Lei nº 10.438/2002, no que se refere às alterações promovidas pelos Decretos nºs.7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, por ausência de referibilidade, em afronta ao art. 175, parágrafo único, III, da CF/88, com a declaração de inexigibilidade da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), embutida em suas contas de energia elétrica, a partir de março/2015 e a condenação das rés à devolução ou compensação do indébito" (fl. 968, e-STJ). 1. Recurso da ANEEL e UNIÃO Tendo em vista a convergência das teses apresentadas pelas recorrentes, analiso os recursos em conjunto. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (..) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (..) (AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.12.2016) No que se refere à legalidade dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, o Tribunal de origem consignou: A União e a ANEEL, por sua vez, insurge-se contra a exclusão, do cálculo da CDE, de todas as parcelas de que tratam os Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014. A respeito do "subsídio cruzado" (quando uma classe de consumidores paga preços mais elevados para subsidiar outro grupo de consumidores ou determinadas atividades produtivas), a jurisprudência da Turma tem se manifestado no sentido de que não há vedação legal à utilização dessa modalidade de subsídio. (..) No que tange à análise da (i)legalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, a Turma tem entendido que o acréscimo, por Decretos, de finalidades à CDE em desacordo aos objetivos traçados na legislação de regência afigura-se ilegal, cabendo à ANEEL proceder ao recálculo da tarifa anual para o fim de excluir os valores destinados aos objetivos caracterizados como afronta ao escopo legal do encargo. (..) Portanto, os Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, instituíram outras finalidades à destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, avançando além dos limites legais traçados pela Lei n. 10.438/02, que visavam a regulamentar, quais sejam: Ajurisprudência desta Corte Superior entende que avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório, o que impede a apreciação do tema em Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02. LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ". (EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.834.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) No entanto, sobre a legitimidade passiva da ANEEL e da União, a irresignação merece prosperar. A jurisprudência do STJ entende que nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários de serviços de fornecimento de energia elétrica, a concessionária do serviço público é a única parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. .. 7. Preliminarmente, é importante ressaltar que a CELESC, como destinatária dos valores das tarifas cobradas pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria figurar na relação jurídica processual, pois a pretensão constante na petição inicial abrange a suspensão da cobrança e devolução de valores que entende a parte recorrente serem indevidos, utilizando-se como causa de pedir a inconstitucionalidade e a ilegalidade de atos normativos expedidos pela União e pela Aneel (resoluções e decretos). 8. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, "a", da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo Súmulas de Tribunais, nem atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ - "Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de Resolução Normativa expedida pela Aneel. A propósito: AgInt no REsp 1.694.666/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1.679.808/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2018. 9. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Aneel e a União não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona as quantias cobradas a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na mesma linha: AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. 10. Ademais, há de se reputar legítima a atuação do Estado na regulação de serviços públicos concedidos aos particulares, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. (..) 18. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA RIO GRANDE ENERGIA: DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO DA ANEEL: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. 2. Ademais, eventual impropriedade processual da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes: AgRg no REsp 920.523/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.10.2011 e AgRg no REsp 1.307.041/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.02.2013. 4. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples (EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.3.2014). 5. Agravos Regimentais da Rio Grande Energia S/A e ANEEL desprovidos. (AgRg no REsp 1.372.361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.5.2014) 3. Recurso da empresa BURITI E RUPULO LTDA. Recurso prejudicado em razão do parcial provimento dos Recursos Especiais da União e da ANEEL. Diante do exposto, dou parcial provimento aos Recursos Especiais da União e da ANEEL, para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL e da União. Recurso Especial de BURITI e RUPULO LTDA. prejudicado. Publique-se. Intimem-se.