REsp 1959623 - DECISAO

REsp 1959623 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise da legalidade dos decretos e da gestão dos recursos da CDE exige o reexame de complexo material fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a União não ostenta interesse recursal pela ausência de sucumbência no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: METALURGICA GOLDEN ART S LTDA; Recorrente: UNIÃO; Parte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Súmulas 5 E 7 Do STJ Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

METALURGICA GOLDEN ART S LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 em relação à Lei 10.438/2002
  2. 2 obrigatoriedade de repasse de recursos pela União à CDE (art.13, §1º, Lei 10.438/2002)
  3. 3 legitimidade passiva da União e da ANEEL para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise da legalidade dos decretos e da gestão dos recursos da CDE exige o reexame de complexo material fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a União não ostenta interesse recursal pela ausência de sucumbência no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).