REsp 1964456 - ACORDAO

REsp 1964456 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a legalidade dos decretos e a gestão dos recursos da CDE exige exame de complexo material fático-probatório, o que torna inviável seu conhecimento em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, parte das razões recursais não atacaram suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices por deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Recorrida: UNIÃO - AGU; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legalidade De Regulamentos Infralegais (decretos), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido De Sobrestamento
Administrativo Processo Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legalidade De Regulamentos Infralegais (decretos) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Pedido De Sobrestamento

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Parties

ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO - AGU

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do não repasse de recursos à CDE e desvio de finalidade das quotas da CDE
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da legalidade de decretos presidenciais que alterem finalidades da CDE
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a legalidade dos decretos e a gestão dos recursos da CDE exige exame de complexo material fático-probatório, o que torna inviável seu conhecimento em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, parte das razões recursais não atacaram suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices por deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.