REsp 1959623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do mérito da legalidade dos regulamentos que destinaram recursos da CDE exige exame de complexo material fático-probatório, o que impede o conhecimento em sede de Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não...

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Parties
Agravante: METALURGICA GOLDEN ART S LTDA; Agravada: União - AGU; Agravada: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legalidade De Regulamentos Infralegais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Pedido De Sobrestamento
Administrativo Processo Civil Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legalidade De Regulamentos Infralegais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Pedido De Sobrestamento

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Parties

METALURGICA GOLDEN ART S LTDA

Agravante

União - AGU

Agravada

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos decretos que destinaram recursos da CDE
  2. 2 Possibilidade de restituição/compensação de encargos pagos indevidamente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do mérito da legalidade dos regulamentos que destinaram recursos da CDE exige exame de complexo material fático-probatório, o que impede o conhecimento em sede de Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o pedido de sobrestamento não era cabível enquanto não submetido o rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.