REsp 1873626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar as conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conta De PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Conta De PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo por gestão de conta PASEP
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar as conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.