REsp 1892519 - ACORDAO

REsp 1892519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegadas alterações de responsabilidade dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidas formalidades processuais pertinentes.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conta De PASEP, Má Gestão Pela Instituição Financeira, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Conta De PASEP Má Gestão Pela Instituição Financeira Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre gestão de conta PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegadas alterações de responsabilidade dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidas formalidades processuais pertinentes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.