AREsp 2663283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, desde a Lei n. 10.444/2002, reputam-se corretos os cálculos do exequente quando a parte devedora não apresenta os dados requisitados, de modo que não é imprescindível a apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública, especialmente quando estão acessíveis na rede mundial de computadores; adicionalmente, a alegação de ofensa à coisa julgada não foi objeto das contrarrazões no recurso especial e sua apreciação exigiria reexame de elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EGYDIO MANOEL DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conta De Liquidação, Apresentação De Informes Oficiais, Prescindibilidade Dos Informes, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação Por Cálculos
Processual Civil Administrativo Conta De Liquidação Apresentação De Informes Oficiais Prescindibilidade Dos Informes Prescrição Coisa Julgada Liquidação Por Cálculos

Case Brief

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Parties

EGYDIO MANOEL DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de apresentar informes oficiais para elaboração da conta de liquidação
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.444/2002 sobre a necessidade de apresentação de documentos pela parte executada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, desde a Lei n. 10.444/2002, reputam-se corretos os cálculos do exequente quando a parte devedora não apresenta os dados requisitados, de modo que não é imprescindível a apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública, especialmente quando estão acessíveis na rede mundial de computadores; adicionalmente, a alegação de ofensa à coisa julgada não foi objeto das contrarrazões no recurso especial e sua apreciação exigiria reexame de elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.