REsp 1881879 - ACORDAO

REsp 1881879 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Autora: Ana Maria dos Santos; Ré: União; Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conta Do PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Correção Monetária, Saques Indevidos, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Conta Do PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Correção Monetária Saques Indevidos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ana Maria dos Santos

Autora

União

Ré

Banco do Brasil

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a existência de omissão
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal para apreciação do pedido em relação ao ad causam

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.