AREsp 1897586 - DECISAO

AREsp 1897586 - DECISAO

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos abrangidos pelo SIRDR 71/TO (e da suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ), o recurso foi suspenso enquanto vigorarem tais ordens, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução e julgamento oportuno.

Parties
Agravante: União; Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Suspensão/sobrestamento Do Recurso Em Razão De Sirdr/irdr
Outcome
Determinado o sobrestamento/suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO
Legal Topics
Conta Do PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Sospensão/sobrestamento Por Irdr/sirdr, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Processual Administrativo Conta Do PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Sospensão/sobrestamento Por Irdr/sirdr Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Suspensão/sobrestamento Do Recurso Em Razão De Sirdr/irdr

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para julgamento de pretensão contra o Banco do Brasil (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 1º do Dec. nº 20.910/32) e termo inicial de contagem

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos abrangidos pelo SIRDR 71/TO (e da suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ), o recurso foi suspenso enquanto vigorarem tais ordens, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução e julgamento oportuno.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento/suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO
  • Determinar que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente