AREsp 2691291 - DECISAO

AREsp 2691291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a remessa dos autos à Contadoria Judicial foi adequada, a apuração do SCA demonstrou saldo zero e suas conclusões, gozando de presunção juris tantum, não foram infirmadas por elementos concretos apresentados pela agravante; a não realização de perícia foi justificada por sua desnecessidade e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantiveram-se a inexequibilidade do título e a majoração de honorários.

Parties
Agravante/exequente: SAMIRA YASSINE ABDALAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contadoria Judicial, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução De Sentença Contadoria Judicial Ônus Da Prova Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMIRA YASSINE ABDALAD

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, I e IV; 1.022, II e parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 legalidade e presunção das contas elaboradas pela Contadoria Judicial (SCA)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil na liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a remessa dos autos à Contadoria Judicial foi adequada, a apuração do SCA demonstrou saldo zero e suas conclusões, gozando de presunção juris tantum, não foram infirmadas por elementos concretos apresentados pela agravante; a não realização de perícia foi justificada por sua desnecessidade e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantiveram-se a inexequibilidade do título e a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o que couber
  • Majorar honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (quando aplicável)