REsp 2124796 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou concretamente a omissão, contradição ou obscuridade alegadas, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contadoria Judicial, Cálculos Judiciais, Embargos De Declaração, Súmulas E Impedimentos Procedimentais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Contadoria Judicial Cálculos Judiciais Embargos De Declaração Súmulas E Impedimentos Procedimentais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 Precedência dos cálculos da Contadoria do Tribunal em relação à instância de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou concretamente a omissão, contradição ou obscuridade alegadas, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, parte das pretensões exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.