AREsp 2410262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a necessidade de prova pericial nem a existência de omissão ou inexatidão nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MALVINA CHECHETO PELEGRIN; Agravante: OSVALDO PIOVESANA PELEGRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contadoria Judicial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Contadoria Judicial Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MALVINA CHECHETO PELEGRIN

Agravante

OSVALDO PIOVESANA PELEGRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a necessidade de prova pericial nem a existência de omissão ou inexatidão nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.