AREsp 2434475 - DECISAO

AREsp 2434475 - DECISAO

Reconheceu-se que, por prova constante dos autos e pela jurisprudência do STJ, a falha de informação do sistema eletrônico do tribunal justificou considerar tempestivo o agravo; contudo, o recurso especial não conheceu-se por outros fundamentos, pois o dispositivo apontado (art. 8º do CPC/2015) não é adequado para atacar decisão de processo administrativo-disciplinar e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, exigindo reexame de matéria de fato proibido na via especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO ROBERTO CARDOSO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por outros fundamentos
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade, Falha De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Contagem De Prazo Tempestividade Falha De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CELIO ROBERTO CARDOSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de informação equivocada prestada por sistema eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º do CPC/2015 a julgamento administrativo disciplinar
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por prova constante dos autos e pela jurisprudência do STJ, a falha de informação do sistema eletrônico do tribunal justificou considerar tempestivo o agravo; contudo, o recurso especial não conheceu-se por outros fundamentos, pois o dispositivo apontado (art. 8º do CPC/2015) não é adequado para atacar decisão de processo administrativo-disciplinar e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, exigindo reexame de matéria de fato proibido na via especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por outros fundamentos

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 170/173
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos