REsp 1823724 - DECISAO

REsp 1823724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da boa-fé objetiva e da posição jurisprudencial que reconhece a confiabilidade das informações processuais eletrônicas (Lei 11.419/2006 e art. 183 do CPC), a informação equivocada disponibilizada no site do Tribunal pode configurar justa causa para reabertura do prazo recursal; determinou-se, assim, que a instância ordinária reabra o prazo mediante nova intimação da parte recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Mencionado (pretendido No Polo Passivo): JOSÉ DOCARMO DE SOUZA; Mencionado (pretendido No Polo Passivo): MARCELO ROCHA RODRIGUES; Mencionado (pretendido No Polo Ativo): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Publicação Eletrônica (site Do Tribunal E Dje), Boa Fé Objetiva, Reabertura De Prazo, Lei 11.419/2006
Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Publicação Eletrônica (site Do Tribunal E Dje) Boa Fé Objetiva Reabertura De Prazo Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

JOSÉ DOCARMO DE SOUZA

Mencionado (pretendido No Polo Passivo)

MARCELO ROCHA RODRIGUES

Mencionado (pretendido No Polo Passivo)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Mencionado (pretendido No Polo Ativo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual erro na divulgação do andamento processual no site do Tribunal vicia a publicação oficial no DJe
  2. 2 Se a informação equivocada disponibilizada pelo tribunal na internet pode justificar a reabertura do prazo recursal (justa causa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC e da Lei 11.419/2006 à aferição da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da boa-fé objetiva e da posição jurisprudencial que reconhece a confiabilidade das informações processuais eletrônicas (Lei 11.419/2006 e art. 183 do CPC), a informação equivocada disponibilizada no site do Tribunal pode configurar justa causa para reabertura do prazo recursal; determinou-se, assim, que a instância ordinária reabra o prazo mediante nova intimação da parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a instância ordinária, mediante nova intimação da parte recorrente, reabra o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão interlocutória.
  • Publique-se. Intime-se.