REsp 1830738 - DECISAO

REsp 1830738 - DECISAO

Considerando a aplicação subsidiária do CPC/2015 à Lei n. 11.101/2005 e a necessidade de preservação da celeridade e da unidade lógica do microssistema recuperacional e falimentar, os prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 devem ser contados de forma contínua (dias corridos). Assim, reconheceu-se a intempestividade da impugnação de crédito apresentada pela parte recorrida e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem contínua do prazo e o retorno dos autos ao TJRS para aplicação da regra do direito material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Contagem De Prazos Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos em recuperação judicial (dias corridos vs. dias úteis)
  2. 2 Intempestividade da impugnação de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Considerando a aplicação subsidiária do CPC/2015 à Lei n. 11.101/2005 e a necessidade de preservação da celeridade e da unidade lógica do microssistema recuperacional e falimentar, os prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 devem ser contados de forma contínua (dias corridos). Assim, reconheceu-se a intempestividade da impugnação de crédito apresentada pela parte recorrida e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem contínua do prazo e o retorno dos autos ao TJRS para aplicação da regra do direito material.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a contagem do prazo de forma contínua, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, reconhecendo a intempestividade da impugnação de crédito oferecida pela parte recorrida.
  • Determino o retorno dos autos ao TJRS para que, analisando o processo, aplique a regra do direito material no tocante à contagem do prazo, nos termos da jurisprudência do STJ.