AREsp 1967565 - ACORDAO

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Interpretação do art. 798, § 1º do CPP em conjunto com art. 4º, § 4º da Lei 11.419/2006: não se computa o dia da publicação (dia do começo) e a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente; assim, publicada a intimação em 9/7/2021, o prazo iniciou-se em 12/7/2021 e terminou em 26/7/2021, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 27/7/2021, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Sobre Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Sobre Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo recursal nos termos do art. 798, § 1º, do CPP
  2. 2 Aplicação da Lei 11.419/2006 (art. 4º, § 4º) na contagem dos prazos eletrônicos
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 798, § 1º do CPP em conjunto com art. 4º, § 4º da Lei 11.419/2006: não se computa o dia da publicação (dia do começo) e a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente; assim, publicada a intimação em 9/7/2021, o prazo iniciou-se em 12/7/2021 e terminou em 26/7/2021, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 27/7/2021, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental