AREsp 1924755 - ACORDAO

AREsp 1924755 - ACORDAO

Parties
Agravante: ERIVELTO PEREIRA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Vs Art. 798 Do CPP
Processual Penal Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Vs Art. 798 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTO PEREIRA DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais
  2. 2 Contagem dos prazos penais em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito de feriados, pontos facultativos e indisponibilidade do sistema sobre a contagem do prazo recursal