AREsp 2602477 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, não se justificando a prorrogação do prazo pela indisponibilidade momentânea do sistema; além disso, a alegação relacionada à não análise do mérito pelo STJ não enseja repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral diante da não análise do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, não se justificando a prorrogação do prazo pela indisponibilidade momentânea do sistema; além disso, a alegação relacionada à não análise do mérito pelo STJ não enseja repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.