AREsp 1691990 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente, pois, em matéria penal, a contagem de prazos obedece ao art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, de modo que a suspensão prevista no art. 220 do CPC e regulamentada pela Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica aos processos penais; assim, expirado o prazo de 15 dias para interposição, o recurso não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Manoel Fernandes de Matos; Agravante: Luís Carlos Guimarães de Aguiar; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Art. 798 Do CPP, Resolução CNJ N. 244/2016
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazos Intempestividade Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) Art. 798 Do CPP Resolução CNJ N. 244/2016

Case Brief

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Parties

Manoel Fernandes de Matos

Agravante

Luís Carlos Guimarães de Aguiar

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC a processos penais
  2. 2 Contagem de prazos processuais em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente, pois, em matéria penal, a contagem de prazos obedece ao art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, de modo que a suspensão prevista no art. 220 do CPC e regulamentada pela Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica aos processos penais; assim, expirado o prazo de 15 dias para interposição, o recurso não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.