REsp 2121982 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo objeto da controvérsia deve ser contado em dias úteis, em consonância com o art. 219 do CPC/2015 e precedentes desta Corte; por conflito com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CTBA TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Dias Úteis, Dias Corridos, Mandado Monitório, Citação Por Edital, Embargos
Processual Civil Contagem De Prazos Dias Úteis Dias Corridos Mandado Monitório Citação Por Edital Embargos

Case Brief

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Parties

CTBA TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo fixado em edital de citação (art. 257, III do CPC/2015) deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Se o prazo concedido em edital possui natureza processual ou material
  3. 3 Se os embargos ao mandado monitório foram opostos tempestivamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo objeto da controvérsia deve ser contado em dias úteis, em consonância com o art. 219 do CPC/2015 e precedentes desta Corte; por conflito com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido cassado