AREsp 2473958 - DECISAO

AREsp 2473958 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a contagem dos prazos processuais previstos na Lei 11.101/2005 deve obedecer à contagem em dias úteis, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 (arts. 219 e 1.046, §2º) aos prazos de natureza processual, sem prejuízo de que prazos de natureza material permaneçam contados em dias corridos, conforme a lógica temporal da lei especial.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Recuperanda: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a contagem em dias úteis dos prazos processuais da recuperação judicial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Natureza Dos Prazos (material Vs Processual), Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Contagem De Prazos Dias Corridos Vs Dias Úteis Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Natureza Dos Prazos (material Vs Processual) Stay Period

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem dos prazos previstos na Lei 11.101/2005: dias corridos ou dias úteis
  2. 2 Diferenciação entre prazos materiais e processuais
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 219 e 1.046, §2º) aos prazos da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a contagem dos prazos processuais previstos na Lei 11.101/2005 deve obedecer à contagem em dias úteis, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 (arts. 219 e 1.046, §2º) aos prazos de natureza processual, sem prejuízo de que prazos de natureza material permaneçam contados em dias corridos, conforme a lógica temporal da lei especial.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a contagem em dias úteis dos prazos processuais da recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que os prazos processuais da ação de recuperação judicial sejam contados em dias úteis.