REsp 1937868 - DECISAO

REsp 1937868 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o microssistema da Lei 11.101/2005 imponha, em regra, contagem de prazos em dias corridos, a disciplina do agravo de instrumento deve observar o art. 1.015 do CPC/2015; reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Agravo De Instrumento, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Contagem De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Agravo De Instrumento Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem dos prazos na Lei 11.101/2005 (dias corridos versus dias úteis)
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento na recuperação judicial
  3. 3 Incidência subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 no microssistema da Lei de Recuperação e Falência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o microssistema da Lei 11.101/2005 imponha, em regra, contagem de prazos em dias corridos, a disciplina do agravo de instrumento deve observar o art. 1.015 do CPC/2015; reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga como se entender de direito