AREsp 1901344 - DECISAO

AREsp 1901344 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal, aplica‑se a contagem de prazos em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; a Portaria n. 762/2020 do STJ suspendeu prazos excetuando os de matéria penal, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou em 07/12/2020 e findou em 07/01/2021, sendo intempestiva a interposição realizada em 20/01/2021, razão pela qual se nega provimento ao agravo e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade Recursal, Recesso Forense E Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Aplicação De Portaria E Resolução Aos Prazos Processuais
Processo Penal Processual Civil Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Recursal Recesso Forense E Suspensão De Prazos Recurso Especial Aplicação De Portaria E Resolução Aos Prazos Processuais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem de prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de resoluções/portarias que suspendem prazos processuais em matéria penal
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplica‑se a contagem de prazos em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; a Portaria n. 762/2020 do STJ suspendeu prazos excetuando os de matéria penal, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou em 07/12/2020 e findou em 07/01/2021, sendo intempestiva a interposição realizada em 20/01/2021, razão pela qual se nega provimento ao agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.